Concessionárias de automóveis de Palmas, deverão informar sobre isenção tributária para pessoas com deficiência
A justificativa de instalar cartazes informativos nestes estabelecimentos é de assegurar às pessoas com deficiência, sobre seus direitos garatidos por lei.
Na data de ontem (12), foi protocolado o Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Daniel Nascimento (Repulicanos), solicitando a fixação de cartazes de fácil vizualização nas concessionárias e revendedoras de automóveis, informando aos consumidores sobre as isenções de impostos e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidades de caráter irreversível.
“A justificativa de instalar cartazes informativos nesses estabelecimetos é assegurar às pessoas com deficiência, seus direitos garantidos por Lei. Pois muitos dos benefiados, desconhecem seus direitos de isenções de IPI, ICMS e demais tributos, garantidos em Lei e acabam adquirindo com preço normal”, Destacou o parlamentar.
Essa proposição serve de reforço aos direitos assegurados na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Pessoas com Deficiência). O projeto foi apresentado e encaminhado às comissões.
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