Projeto de Lei propõe prioridade na matrícula para mulheres vítimas de violência em Palmas

Vereador Daniel Nascimento (Republicanos), apresentou recentemente na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que tem como objetivo estabelecer a garantia do direito das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, juntamente com seus dependentes.

A proposta busca possibilitar que mulheres e seus dependentes tenham prioridade na matrícula ou transferência em escolas públicas municipais de Palmas, especialmente quando houver mudança repentina de domicílio. Isso se daria mediante a apresentação de documentos que comprovem a ocorrência policial ou o processo de violência doméstica e familiar em andamento, em qualquer momento.

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A responsabilidade de formular diretrizes e estratégias para viabilizar a execução da lei ficaria a cargo do Poder Executivo Municipal.

Na justificativa apresentada, o Vereador enfatiza a importância de proteger e amparar as vítimas de violência doméstica, promovendo facilidade do acesso à educação. Destaca também o alarmante crescimento desse tipo de violência no país, evidenciando os impactos graves que podem afetar não apenas as mulheres, mas também crianças e adolescentes expostos a esse ambiente.

Ressalta-se que o projeto tem como finalidade não apenas assegurar a educação como um direito fundamental, mas também quebrar o ciclo de violência. Proporcionar prioridade na matrícula ou transferência para mulheres nessa situação é um passo importante no sentido de interromper esse ciclo.

Em resumo, a implementação desse Projeto de Lei busca criar um ambiente propício para que as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes possam reconstruir suas vidas.