Justiça proíbe novas apreensões de adolescentes na ‘Operação Verão’

A Justiça determinou a proibição da apreensão de menores durante a Operação Verão no Rio de Janeiro, exceto em casos de flagrante, conforme informado pela TV Globo. A decisão, proferida pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

A Operação Verão, uma iniciativa conjunta da prefeitura e do governo estadual iniciada em setembro, visa reforçar o policiamento nas praias, com suspeitos sendo abordados e encaminhados para delegacias para averiguação. Contudo, mesmo com essas ações, episódios como o arrastão do início do mês continuaram ocorrendo, resultando em prisões.

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A decisão da juíza proíbe a condução de crianças e adolescentes para delegacias ou serviços de acolhimento, a menos que seja em flagrante de ato infracional ou mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Além disso, impõe multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido ilegalmente. A magistrada destacou que a Operação Verão violou direitos individuais e coletivos desses jovens.

O governador Cláudio Castro anunciou que irá recorrer da decisão, argumentando que a prevenção, princípio fundamental da segurança pública, foi comprometida pela medida judicial. Ele expressou preocupação sobre a possibilidade de primeiro ocorrerem incidentes graves para depois haver atuação, e destacou que a decisão será contestada imediatamente.