Governo do Estado cria as secretarias da Mulher, dos Povos Originários e da Pesca e Aquicultura

O Governo do Estado publicou uma medida provisória que alterou as denominações de secretaria e criou outras três pastas: a Secretaria da Mulher, a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais e a Secretaria da Pesca e Aquicultura. A mudança está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).

Conforme a medida provisória n° 2, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação passa a se chamar , Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura virou a Secretaria da Agricultura e Pecuária. Já a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins) foi renomeada para Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias.

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A partir de agora, as mudanças constam na lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano estão as seguintes pastas: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias (antiga Terratins); Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e Companhia de Gás do Tocantins (TocantinsGás).

Novas secretarias

Com relação às pastas criadas, a mudança na lei traz as diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos por cada uma. Confira alguns pontos:

Secretaria da Mulher

Formular, coordenar e articular políticas voltadas a garantia de direitos, à proteção, ao acolhimento, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;

A pasta também deverá criar, implementar e monitorar essas políticas, visando a promoção a igualdade;

Além disso, deverá acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa com o objetivo de acabar com a discriminação entre homens e mulheres.

Também deverá estabelecer canais de comunicação com os cidadãos para receber consultas, denúncias e prestar informações;

Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais

Propor diretrizes para a política estadual de proteção aos povos originários e tradicionais no estado;

Propor projetos que visem à implementação da política estadual de proteção aos povos originários e tradicionais em todas as áreas;

Estabelecer ações de mediação para a solução dos conflitos sociais que envolvam os povos originários e tradicionais;

Promover e apoiar eventos relacionados aos povos originários;

Acompanhar a execução dos convênios voltados ao desenvolvimento de ações de proteção aos povos originários e tradicionais.

Secretaria da Pesca e Aquicultura

Fomento das atividades e das pesquisas da pesca e aquicultura com relação à produção, armazenagem e comercialização de produtos;

Atenção ao cooperativismo e ao associativismo rural;

Captação de tecnologias nas áreas da piscicultura, pesca e aquicultura;

Normatizar e controlar a qualidade dos produtos da pesca e aquicultura;

Incentivar a modernização do setor de pesca e da aquicultura, observando- se as diretrizes de preservação ambiental;

O Diário também mostra como será a relação de cargos de cada uma das novas pastas. Os nomes dos gestores que vão assumir ainda não foram divulgados.