Justiça anula parte essencial de prova em investigação de esquema de fraudes no INSS

A Justiça Federal em São Paulo anulou o relatório de inteligência financeira que embasava uma das frentes da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida pelo juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal, considera o relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) irregular e determina a exclusão do documento e das provas dele decorrentes do inquérito.

A decisão atinge diretamente a investigação que envolve a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec). O pedido foi feito pelos advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine, que representam a entidade. A Ambec nega qualquer envolvimento em práticas ilegais. 

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Segundo a decisão, o relatório foi compartilhado com a Polícia Federal antes da existência de um inquérito formal contra a associação, e os dados começaram a ser analisados sem autorização judicial. Palazzolo classificou o procedimento como uma “fishing expedition” — expressão utilizada para se referir a buscas indiscriminadas por provas sem critérios legais — e ressaltou que isso poderia representar violação a garantias constitucionais.

“O Estado-Juiz não pode permitir uma busca ampla e indiscriminada por evidências que possa levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abusos no sistema legal”, escreveu o magistrado.

Apesar da nulidade do relatório, a investigação não será encerrada. O juiz entendeu que outras fontes independentes forneceram informações válidas, incluindo reportagens do portal Metrópoles, que revelaram descontos indevidos nos benefícios de aposentados sem o consentimento deles. Esses dados, segundo a decisão, não estão vinculados ao relatório do Coaf e, portanto, continuam válidos no processo.

O empresário Maurício Camisotti, apontado pela PF como “figura central” no esquema, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS” e acusado de atuar como lobista, seguem como investigados. Em nota enviada por sua assessoria, Camisotti afirmou que todas as suas movimentações financeiras são legais, documentadas e declaradas aos órgãos competentes. Ele também criticou os relatórios do Coaf, alegando que as movimentações consideradas atípicas foram identificadas apenas por critérios estatísticos, sem que isso represente ilegalidade.

Os advogados da Ambec comemoraram a decisão: “Essa nulidade refletirá em outras medidas policiais tomadas após a obtenção ilegal do relatório”, disseram Borragine e Bialski. A associação declarou que a medida “respeitou a forma e a garantia do devido processo legal”.